AREsp 2578340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não prequestionou as questões federais invocadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA ROCHA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Incidência De Súmula Honorários Sucumbenciais Prescrição

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Parties

ANA LÚCIA ROCHA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não prequestionou as questões federais invocadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.