AREsp 2721150 - DECISAO

AREsp 2721150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$1.300,00 para R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.