AREsp 2746595 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado defeituoso por não demonstrar, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por não indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial em face do REsp nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado defeituoso por não demonstrar, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por não indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.