AREsp 2736173 - DECISAO

AREsp 2736173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida e não houve prequestionamento nem indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida e não houve prequestionamento nem indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.