AREsp 2747589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entretanto o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese expendida, a matéria debatida não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil como fundamento para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entretanto o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese expendida, a matéria debatida não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, devem ser majorados para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.