AREsp 2744233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA POR OCASIÃO DA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. 2) PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA ILEGAL POR PARTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. 3) MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DE SUA REDUÇÃO, QUANDO FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. SITUAÇÃO EM QUE DIVERSOS CONTRATOS PREVEEM A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA REFERENTE A "CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" (SÉRIE Nº 20742). DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM APLICADOS. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO" (e-STJ fls. 872/879). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 895/898). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.041/1.051. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão do Tema nº 27/STJ. Decidiu-se, ainda, pela inadmissão do recurso, sob o fundamento de que a pretensão de reforma do acórdão estadual, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, por incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que também impedia o conhecimento da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 1.052/1.055). O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fls. 1.059/1.065) O presente agravo volta-se contra as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Na presente hipótese, definida a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso especial repetitivo acerca da abusividade dos juros remuneratórios, é certo que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido para reconhecer a referida ilicitude demandaria o reexame do cenário fático fixado pelo Tribunal de origem, o que se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Com efeito, eis o teor do aresto impugnado: "Resta clara, portanto, a prática de juros remuneratórios em patamares abusivos, uma vez que, em todos os casos, foram fixados em percentual superior ao dobro da média de mercado. Portanto, agiu bem o Magistrado de origem, ao julgar procedente o pedido revisional, determinando à instituição financeira a repetição do indébito, de forma simples, autorizada a compensação" (e-STJ fl. 877). Quanto à interposição do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, pretendem os recorrentes ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada na alínea "a", qual seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário, que foi obstada pela Súmula nº 7/STJ. Impõe-se, assim, o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para a demonstração da divergência. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 12. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.219.110/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA