AREsp 2742442 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Limitação De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Limitação De Taxas De Juros Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.