AREsp 2744574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente não restou demonstrada similitude fática suficiente com outros arestos para configurar divergência jurisprudencial. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prescrição Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente não restou demonstrada similitude fática suficiente com outros arestos para configurar divergência jurisprudencial. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.