AREsp 2765144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por ser matéria passível de decisão com base nos documentos constantes dos autos e na discricionariedade do juiz sobre a produção probatória; que a taxa média do Bacen...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 procedência do agravo em recurso especial
  2. 2 caráter ou não de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por ser matéria passível de decisão com base nos documentos constantes dos autos e na discricionariedade do juiz sobre a produção probatória; que a taxa média do Bacen constitui referencial válido para aferir abusividade e o Tribunal de origem, após considerar as peculiaridades do caso, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, configurando vantagem exagerada ao consumidor; e que o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante