AREsp 2758484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais foi apresentada de forma genérica e deficiente (art. 421 do CC e art. 927 do CPC não demonstraram comando normativo suficiente), além de ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e falta de indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais foi apresentada de forma genérica e deficiente (art. 421 do CC e art. 927 do CPC não demonstraram comando normativo suficiente), além de ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e falta de indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.