AREsp 2757980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento do referido dispositivo no acórdão recorrido; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.