AREsp 2769093 - DECISAO

AREsp 2769093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira, assentou-se em análise fático-probatória e em jurisprudência pacificada; o reexame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, aplicou-se entendimentos vinculados sobre a taxa média como referencial e não como limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para revisão de cláusulas de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira, assentou-se em análise fático-probatória e em jurisprudência pacificada; o reexame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, aplicou-se entendimentos vinculados sobre a taxa média como referencial e não como limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.