AREsp 2752281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento do dispositivo invocado (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão; majorados os honorários sucumbenciais
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento do dispositivo invocado (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão; majorados os honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do recurso