AREsp 2687148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 379/382). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 306/307, destaques no original): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA DO BACEN. O argumento de que as taxas foram livremente pactuadas, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo. O paradigma do STJ, estabelece um critério único e objetivo a ser observado no exame da abusividade da cláusula de pactuação dos juros remuneratórios em todos os contratos de empréstimo. Por esse prisma, não se pode criticar a eleição dessa taxa média como referencial pelo STJ, eis que, a priori, não se vislumbra, por ora, outra mais adequada para operar como padrão. Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Manutenção da série utilizada pelo juízo de origem para realizar o cotejo dos encargos remuneratórios, visto que, encontram-se de acordo com a natureza contratual do instrumento. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 345, destaques no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. Diante da omissão reconhecida, examino as peculiaridades do caso concreto conforme o Julgamento realizado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Circunstâncias fáticas, que denotam que a financeira deixou de atentar para o equilíbrio econômico da relação contratual. Demonstrada a vantagem exagerada. Mantido integralmente o acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 353/362), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 927, III, do CPC/2015, aduzindo a inobservância, pelo acórdão recorrido, dos Temas Repetitivos n. 24 e 25. Defende, em suma, que o fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado não implica abuso. No agravo (e-STJ fls. 391/400), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem apreciou a questão do alegado excesso dos juros remuneratórios nos seguintes termos (e-STJ fls. 342/343, destaquei): .. no tocante ao exame da abusividade dos juros frente as particularidades do caso concreto, passo à análise conforme o Julgamento realizado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Sendo que, o caráter abusivo dos percentuais praticados deverá ser demonstrado com as peculiaridades de cada caso, levando em consideração: I. Custo da captação de clientes; II. Valor e prazo do financiamento; III. Fontes de renda do cliente; IV. Garantias ofertadas; V. Forma de pagamento e VI. analise do perfil de risco, entre outros. Pois bem. Quanto ao perfil do consumidor, com o advento da Lei 14.181/21, é de responsabilidade do fornecedor a análise prévia à contratação, para então conceder o crédito e prevenir o superendividamento do contratante, bem como uma futura inadimplência. .. Além disso, a financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume os riscos respectivos, que não podem ser repassados justamente para o tomador do crédito. Quanto ao valor e prazo para financiamento, fonte de renda do cliente, garantias ofertadas e forma de pagamento, passo à analise consoante tabela que segue: Nº contrato pactuado em 26.01.2017C01920928-9Valor e prazo de financiamentoR$ 20.000,00 em 36 parcelas de R$ 853,38, somando o montante de R$30.721,68.Fonte de renda (Evento 1, OUT4)A sociedade, encerrou todas suas operações e atividades em 21/01/2022. Deferida gratuidade judiciária no Evento 4, DESPADEC1.GarantiasAvalForma de pagamentoDesconto em conta corrente. Assim sendo, no caso em exame, considerando que se trata de operação de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias, a série a ser utilizada deve ser a 25442. E, realizado o cotejo dos juros contratados (2,40% a.m.) e a tabela do Bacen (0,93% a. m.), constato que tendo aqueles ultrapassado o limite de 10% (1,23% a.m.) adotado por esta Câmara, caracterizam-se como abusivos. Em relação ao custo de captação de clientes, não consta nos autos prova alguma desses valores, cabendo à ré demonstrar os gastos, levando em consideração que o ponto é parte de sua tese defensiva. Diante destas circunstâncias fáticas, a taxa de juros praticada, além de não corresponder a ditada pelo Bacen, mostra-se excessiva. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. Conforme o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão em relação as peculiaridades do caso concreto. Mantida a abusividade reconhecida no julgamento. A Corte estadual, portanto, consideradas as particularidades da situação concreta e em atenção ao que definido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, entendeu ter sido demonstrado, no caso dos autos, o abuso dos juros remuneratórios pactuados. Nesse contexto, impende destacar que não há falar em ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.402.466/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023. Destaca-se, ademais, que a mera indicação de afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 é inapta tanto para sustentar a tese de que o índice médio de mercado não constitui limite às instituições financeiras quanto para infirmar os fundamentos de acórdão estadual que, com base em análise de elementos fático-probatórios, conclui pela comprovação do excesso da taxa de juros contratada no caso em exame. Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal e observada a vedação de revolvimento de fatos e provas na via especial, incidem, respectivamente, as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA