AREsp 2778917 - DECISAO

AREsp 2778917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a invocação do art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tornando a argumentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento do tema, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) a alegação relativa à necessidade de perícia implicaria revolver prova documental, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual e à liberdade contratual
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com indicação do Recurso Especial nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a invocação do art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tornando a argumentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento do tema, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) a alegação relativa à necessidade de perícia implicaria revolver prova documental, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.