AREsp 2770778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados nem comprovou o prequestionamento necessário, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do art. 421 do CC autoriza revisão contratual por reconhecimento de abusividade de juros
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados nem comprovou o prequestionamento necessário, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.