AREsp 2794383 - DECISAO

AREsp 2794383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que discute quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade dos juros e sua limitação à média do BACEN, tal conclusão não foi revista por esta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à suspensão do processo contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. é, por si só, abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que discute quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade dos juros e sua limitação à média do BACEN, tal conclusão não foi revista por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefereu o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial.
  • Deferiu, parcialmente, a justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).