AREsp 2792363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; igualmente não demonstrada a contradição normativa necessária para o processamento do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial e indicação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; igualmente não demonstrada a contradição normativa necessária para o processamento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.