AREsp 2766947 - DECISAO

AREsp 2766947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JOSE OLIVEIRA JUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE OLIVEIRA JUSTO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em comparação à média de mercado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC