AREsp 2535244 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; não há comprovação da impossibilidade de arcar com custas para justificar gratuidade; e a revisão da limitação dos juros fixada pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça por instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; não há comprovação da impossibilidade de arcar com custas para justificar gratuidade; e a revisão da limitação dos juros fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, tendo a Corte mantido a limitação por manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.