AREsp 2787846 - DECISAO

AREsp 2787846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (grande discrepância em relação à média do BACEN, em muitos contratos acima do triplo), decisão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados nas instâncias recursais especiais, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Agravo Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Incidência De Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Incidência De Súmulas Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Agravo Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 alcance das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (grande discrepância em relação à média do BACEN, em muitos contratos acima do triplo), decisão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados nas instâncias recursais especiais, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.