AREsp 2773178 - DECISAO

AREsp 2773178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; a jurisprudência desta Corte admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros, cabendo ao juiz valorar as peculiaridades do caso; a apreciação sobre a abusividade realizada pelo Tribunal de origem envolveu exame fático-probatório e interpretação contratual, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além de ter sido majorado o valor dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Produção De Provas/perícia Contábil, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Produção De Provas/perícia Contábil Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; a jurisprudência desta Corte admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros, cabendo ao juiz valorar as peculiaridades do caso; a apreciação sobre a abusividade realizada pelo Tribunal de origem envolveu exame fático-probatório e interpretação contratual, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além de ter sido majorado o valor dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.