AREsp 2780050 - DECISAO

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Não basta, por si só, que a taxa remuneratória contratada exceda a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para que se conclua pela sua abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No entanto, quando o Tribunal de origem demonstrou, no caso concreto, que as taxas pactuadas eram consideravelmente superiores à média e não houve justificativa pela instituição financeira, tal limitação é compatível com a jurisprudência do STJ. Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, sua aplicação exige a prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que não se constatou, devendo a multa ser afastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; mantidos, no mais, os termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não basta, por si só, que a taxa remuneratória contratada exceda a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para que se conclua pela sua abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No entanto, quando o Tribunal de origem demonstrou, no caso concreto, que as taxas pactuadas eram consideravelmente superiores à média e não houve justificativa pela instituição financeira, tal limitação é compatível com a jurisprudência do STJ. Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, sua aplicação exige a prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que não se constatou, devendo a multa ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; mantidos, no mais, os termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.