AREsp 2782322 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos foram consideradas suficientes para o convencimento do julgador; a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, mas o juiz deve avaliar as circunstâncias do caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausência de justificativa pela instituição financeira, razão pela qual manteve-se a aplicação da taxa média e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 uso da taxa média do Bacen para aferir abusividade dos juros
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar justificativa para taxa contratada

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos foram consideradas suficientes para o convencimento do julgador; a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, mas o juiz deve avaliar as circunstâncias do caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausência de justificativa pela instituição financeira, razão pela qual manteve-se a aplicação da taxa média e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial