AREsp 2808971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a manifesta abusividade da taxa contratada, justificando a limitação dos juros remuneratórios aos patamares da média de mercado; além disso, eventual reexame de matéria fática estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Banco; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Banco

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é limite para controle de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando caracterizada relação de consumo e abusividade demonstrada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a manifesta abusividade da taxa contratada, justificando a limitação dos juros remuneratórios aos patamares da média de mercado; além disso, eventual reexame de matéria fática estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a limitação da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos indicados na inicial e determina-se a revisão do contrato n. 031100053042 para adequação aos juros de 6,10% ao mês e 103,59% ao ano.