AREsp 2786026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve demonstração de abusividade e desequilíbrio contratual pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, e a instituição financeira...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Revisão Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Revisão Contratual Jurisprudência Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros excederem a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros contratados
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual para revisão da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve demonstração de abusividade e desequilíbrio contratual pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, e a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.