AREsp 2742417 - DECISAO

AREsp 2742417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento do dispositivo invocado e não houve indicação específica de dispositivo federal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Sumulares (súmulas 5, 7, 211 E 284)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Sumulares (súmulas 5, 7, 211 E 284)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 421 do Código Civil é suficiente para conhecer e prover o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento do dispositivo invocado
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento do dispositivo invocado e não houve indicação específica de dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de parte da pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.