AREsp 2807788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente e não demonstrou o prequestionamento das questões federais invocadas; assim, incidiu a Súmula 284/STF quanto à fundamentação e a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a média de mercado é fundamento suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil quanto à excepcionalidade da revisão contratual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente e não demonstrou o prequestionamento das questões federais invocadas; assim, incidiu a Súmula 284/STF quanto à fundamentação e a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.