AREsp 2770440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses apontadas, concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova documental apta a justificar índices superiores, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida/parte Autora: parte autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

parte autora (servidora pública aposentada)

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão quanto à impossibilidade de alteração da fixação dos juros com base apenas na taxa média de mercado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos à luz do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 se a taxa média do BACEN é parâmetro ou teto para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses apontadas, concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova documental apta a justificar índices superiores, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.