AREsp 2790130 - DECISAO

AREsp 2790130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou correitamente limite de intervenção judicial quando a taxa contratada supera mais de 10% da taxa média do BACEN, houve falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e o pedido recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser imposta como limite absoluto
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou correitamente limite de intervenção judicial quando a taxa contratada supera mais de 10% da taxa média do BACEN, houve falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e o pedido recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.