AREsp 2823889 - DECISAO

AREsp 2823889 - DECISAO

Conheço do agravo formulado contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e, contudo, não conheço do próprio Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, diante da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoro os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GLORIA DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLORIA DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre abusividade de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro de 150% da taxa média de mercado para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo formulado contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e, contudo, não conheço do próprio Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, diante da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.