AREsp 2801187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente as omissões apontadas nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GARCIA SURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA SURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (Lei n. 4.595/1994 e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente as omissões apontadas nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.