AREsp 2811695 - DECISAO

AREsp 2811695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) +2 more

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Parties

ARNALDO MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).