AREsp 2772492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise documental, concluiu pela abusividade das taxas contratadas ao confrontá-las com as médias do BACEN, não havendo prova suficiente apresentada pela recorrente a justificar a produção de prova pericial; o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise documental, concluiu pela abusividade das taxas contratadas ao confrontá-las com as médias do BACEN, não havendo prova suficiente apresentada pela recorrente a justificar a produção de prova pericial; o reapreçamento fático-probatório ou a exigência de perícia implicaria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.