AREsp 2827006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da expressiva disparidade em relação à média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira, conclusão cuja invalidação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; além disso não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada de direito e a prova juntada suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Osni Piske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Osni Piske

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa efetiva superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se havia cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da expressiva disparidade em relação à média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira, conclusão cuja invalidação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; além disso não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada de direito e a prova juntada suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015