AREsp 2696603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros ao constatar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN e que a instituição financeira não comprovou peculiaridades que justificassem a disparidade; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Probatório, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Probatório Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa contratada superior à taxa média do BACEN constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros ao constatar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN e que a instituição financeira não comprovou peculiaridades que justificassem a disparidade; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).