AREsp 2826713 - DECISAO

AREsp 2826713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova constante dos autos (juiz decide sobre imprescindibilidade da prova) e porque a matéria envolve análise fático-probatória e interpretação contratual quanto à abusividade dos juros, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte a quo corretamente utilizou a taxa média do Banco Central como referencial e constatou a abusividade diante da discrepância não justificada pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar justificativas para taxa contratada (custo de captação, spread, custo do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova constante dos autos (juiz decide sobre imprescindibilidade da prova) e porque a matéria envolve análise fático-probatória e interpretação contratual quanto à abusividade dos juros, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte a quo corretamente utilizou a taxa média do Banco Central como referencial e constatou a abusividade diante da discrepância não justificada pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.