REsp 2190326 - DECISAO

REsp 2190326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mero fato de a taxa de juros remuneratórios pactuada superar a taxa média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária a demonstração cabal de lucros excessivos da intermediação financeira ou de desequilíbrio contratual, pelo que se deu provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Limitação De Juros Contratados
Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Limitação De Juros Contratados

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do Banco Central caracteriza abusividade
  2. 2 Qual é o parâmetro apropriado para aferição da abusividade de juros — papel da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar lucros excessivos da intermediação financeira ou desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mero fato de a taxa de juros remuneratórios pactuada superar a taxa média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária a demonstração cabal de lucros excessivos da intermediação financeira ou de desequilíbrio contratual, pelo que se deu provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido

Orders

  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido
  • A parte recorrida arcará com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa