AREsp 2842514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante para aferir abusividade, a simples superação dessa média não é suficiente para declarar abusivos os juros; entretanto, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22% ao...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A; Autor/recorrido: NESTOR APONTE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

NESTOR APONTE MONTEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o termo inicial aplicável à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Qual o grau de demonstração necessário para caracterizar abusividade dos juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante para aferir abusividade, a simples superação dessa média não é suficiente para declarar abusivos os juros; entretanto, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média (5,39% ao mês), considerada com suas peculiaridades, demonstrou a abusividade, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Ademais, manteve-se a orientação sobre correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, e majoraram-se honorários sucumbenciais com base no...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.