AREsp 2808674 - DECISAO

AREsp 2808674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira para afastar a abusividade dos juros), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o indeferimento da dilação probatória (perícia) não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, razão pela qual o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Dilação Probatória E Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recursos Especiais Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Dilação Probatória E Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira para afastar a abusividade dos juros), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o indeferimento da dilação probatória (perícia) não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, razão pela qual o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.