AREsp 2851850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de perícia demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente confrontado, atraindo também a Súmula 284/STF. Em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de perícia demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente confrontado, atraindo também a Súmula 284/STF. Em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.