AREsp 2853801 - DECISAO

AREsp 2853801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada; faltou prequestionamento; não houve indicação do dispositivo em dissídio jurisprudencial, incorrendo na Súmula 284/STF; e o pedido de perícia seria útil apenas mediante reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento E Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada; faltou prequestionamento; não houve indicação do dispositivo em dissídio jurisprudencial, incorrendo na Súmula 284/STF; e o pedido de perícia seria útil apenas mediante reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.