AREsp 2853208 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; igualmente, não se demonstrou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; igualmente, não se demonstrou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.