AREsp 2853258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC (falta de comando normativo e de prequestionamento), a prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de matéria passível de decisão com base nos elementos já constantes dos autos e é vedado o reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido indicada norma federal cuja interpretação divergente justificasse o recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC (falta de comando normativo e de prequestionamento), a prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de matéria passível de decisão com base nos elementos já constantes dos autos e é vedado o reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido indicada norma federal cuja interpretação divergente justificasse o recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 17% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.