AREsp 2817623 - DECISAO

AREsp 2817623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas ao constatar que eram em muito superiores à média divulgada pelo BACEN (mais de três vezes), está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema; reconheceu-se, entretanto, que a simples extrapolação da taxa média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, exigindo-se demonstração no caso concreto, o que ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade das taxas (taxa média do BACEN e múltiplos dela)
  3. 3 Aplicação do princípio da função social do contrato e mitigação do pacta sunt servanda em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas ao constatar que eram em muito superiores à média divulgada pelo BACEN (mais de três vezes), está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema; reconheceu-se, entretanto, que a simples extrapolação da taxa média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, exigindo-se demonstração no caso concreto, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18% sobre o valor da condenação.