AREsp 2827416 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média funciona como parâmetro de referência, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou significativa...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário E Financeiro Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da abusividade em cada caso

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui, por si só, prova de abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média funciona como parâmetro de referência, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância (acima de 1,5 vezes a média) entre a taxa pactuada e a média de mercado, havendo, assim, fundamentação suficiente para considerar abusivos os juros; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.