AREsp 2810727 - DECISAO

AREsp 2810727 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem declarou a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (superior ao dobro da média) e limitou os juros à taxa média; como esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de juros do mercado caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o alcance da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem declarou a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (superior ao dobro da média) e limitou os juros à taxa média; como esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (fundamento: art. 85, § 11, CPC/2015).