AREsp 2850900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal nem foi debatida no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF quanto ao...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Parte consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal nem foi debatida no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento); quanto à alegação de cerceamento por ausência de intimação para produção de prova pericial, a matéria é fático-probatória cuja reavaliação é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.