AREsp 2853518 - DECISAO

AREsp 2853518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não ficou demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LIRA SEIB DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIRA SEIB DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não ficou demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se