AREsp 2864933 - DECISAO

AREsp 2864933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando incididos os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 297), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 297) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão (custo de captação, perfil de risco, spread)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando incididos os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos fático-probatórios (taxa de 987,22% a.a. e ausência de justificativa pela instituição financeira), e o STJ orienta que a revisão de juros só é possível quando a relação de consumo estiver caracterizada e a abusividade cabalmente demonstrada mediante análise dos requisitos apontados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.